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Codigo civil, codigo penal, codigo do trabalho, codigo do procedimento administrativo, etc. O codigo penal brasileiro tipifica tres crimes contra a honra. Acao privada titularidade da acao penal recai, com exclusividade, ao ofendido ou ao seu representante legal. Calunia, difamacao e injuria penal artigo juridico. Permitir nesses casos a excecao da verdade implica em legitimar terceiros a propola, ou seja, operaria por via indireta verdadeira substituicao processual. Consulte codigo penal cp atualizado com jurisprudencia unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas juridicos da materia. Pode consultar estes e outros codigos por actividade. Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal. Em regra, aplicase a lei penal a fatos ocorridos durante sua vigencia, porem, por vezes, verificamos a extratividade da lei penal. E a da irretroatividade da lei penal, sem a qual nao haveria nem seguranca nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao principio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no art. Ii as prerrogativas constitucionais do presidente da republica, dos. Em muitas situacoes, tanto o leigo como os operadores do direito, confundem os tres institutos. Crimes contra a honra do presidente da republica legislacao e. A acao penal e publica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
784 68 569 192 1408 1129 1435 779 1442 161 422 1037 224 735 1262 476 481 911 1386 138 789 343 189 901 80 1299 1119 118 857 495 459 14 939 1126 507 1239 307 1171 261 946